“Fui desclassificado por um erro mínimo”: como evitar penalizações por falhas formais em Licitações

Erros pequenos, como a falta de uma rubrica, o preenchimento incorreto de um campo ou a apresentação de um documento fora da ordem, têm sido suficientes para desclassificar licitantes em diversos certames. Em alguns casos, o vício sequer compromete a análise de mérito, mas o resultado é a eliminação da empresa do processo — gerando frustração, perda de oportunidade e prejuízo financeiro.

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações, determina no art. 64, §1º que a Administração deve conceder oportunidade para saneamento de falhas formais quando estas forem passíveis de correção, especialmente aquelas que não afetem a isonomia do certame.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é clara ao afirmar que o excesso de formalismo não deve prevalecer sobre o interesse público, que exige ampla competitividade. Assim, a empresa que for inabilitada ou desclassificada por erro sanável tem o direito de apresentar recurso administrativo no prazo de 3 dias úteis (art. 165 da Lei nº 14.133/21), demonstrando que a falha não comprometeu a validade da proposta.

Empresários devem se precaver com:

• Conferência minuciosa de toda a documentação antes da entrega;

• Checklist baseado no edital;

• Suporte jurídico na leitura e interpretação dos requisitos;

• Acompanhamento da sessão pública para possível manifestação imediata.

O acompanhamento profissional desde o início reduz significativamente o risco de desclassificações por motivos irrelevantes do ponto de vista legal.